Questão 50 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)
- A) deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.
- B) deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.
- C) atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.
- D) não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.
- E) deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Segundo a Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º, o Ministério Público, quando não for parte, atua obrigatoriamente como fiscal da lei. Já o §3º do mesmo artigo prevê que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público (ou outro legitimado) assume a titularidade ativa. Assim, o MP atua obrigatoriamente como fiscal da lei e pode assumir o processo como parte após a desistência infundada.
- (A) Errada: a atuação como parte só ocorre se o MP assumir a titularidade, não é obrigatória.
- (B) Errada: a atuação como fiscal da lei é obrigatória antes e não apenas depois da desistência.
- (C) Errada: a atuação como fiscal da lei é obrigatória, não facultativa.
- (D) Errada: a desistência infundada não extingue o processo; o MP pode prosseguir.
Dica: a desistência infundada da associação não extingue a ação civil pública, pois o MP pode assumir a titularidade ativa.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º · Lei 7.347/1985, art. 5º, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.