Questão 87 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
- A) judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.
- B) judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.
- C) extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.
- D) extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.
- E) extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O compromisso de ajustamento de conduta (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º) é firmado extrajudicialmente e tem eficácia de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XII, por disposição expressa de lei). A legitimidade para firmá-lo é dos órgãos públicos legitimados, e não de todos os legitimados ativos, como sugerem as alternativas B e C.
Erros das demais:
- A e B: o compromisso não é judicial, e a legitimidade não é de todos os legitimados.
- C: a legitimidade não se estende a todos os legitimados ativos, mas apenas aos órgãos públicos.
- E: a legitimidade não é exclusiva do MP.
Dica: o TAC é extrajudicial e pode ser firmado pelos órgãos públicos legitimados, e não por qualquer legitimado.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º · CPC (Lei 13.105/2015), art. 784, XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.