Questão 82 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Assinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
- A) Sentença que julgue improcedente, por insuficiência de provas, pedido em ação de tutela de direitos difusos não faz coisa julgada erga omnes, razão pela qual os legitimados coletivos poderão ajuizar nova ação, desde que baseada em outra fundamentação legal.
- B) A ação ajuizada para a tutela de direitos e interesses coletivos induz litispendência para as ações individuais se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias.
- C) Em caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo.
- D) O lesado individual poderá optar por executar a sentença coletiva no foro de seu domicílio, ainda que este seja diverso do foro no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento.
- E) Em ação por violação de direitos difusos, caso o réu seja condenado a pagamento em dinheiro, essa indenização será revertida a fundo gerido por um conselho do qual participará obrigatoriamente o Ministério Público e facultativamente representantes da comunidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na execução da sentença coletiva, o lesado individual pode promover a liquidação e a execução no foro do seu próprio domicílio, ainda que a ação coletiva de conhecimento tenha tramitado em outro foro. É o entendimento da jurisprudência do STJ sobre o art. 98, § 2º, I, do CDC, que trata do juízo competente na execução individual, para facilitar o acesso à Justiça pelo beneficiário. A alternativa D está correta.
- A: no caso de improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada não é erga omnes e qualquer legitimado pode propor nova ação com idêntico fundamento, mas valendo-se de nova prova (CDC, art. 103, I); a alternativa erra ao falar em outra fundamentação legal.
- B: as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (CDC, art. 104); a suspensão, requerida em trinta dias, serve para o autor individual aproveitar a coisa julgada coletiva.
- C: em caso de concurso de créditos, têm preferência no pagamento as indenizações pelos prejuízos individuais, e não a condenação pelo dano coletivo (CDC, art. 99).
- E: o fundo é gerido por conselho de que participam necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade (Lei 7.347/1985, art. 13); a alternativa torna facultativa a participação da comunidade.
Dica: no concurso de créditos, os prejuízos individuais têm preferência sobre a condenação do fundo; e a execução individual pode ser feita no domicílio do lesado.
Fundamentos: CDC (Lei 8.078/1990), art. 98, § 2º, I · CDC, art. 99, parágrafo único · CDC, art. 103, § 1º · CDC, art. 104 · Lei 7.347/1985, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.