Questão 84 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município.
O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.
Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
- A) A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
- B) A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
- C) A titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
- D) A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
- E) A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), art. 5º, § 3º, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Assim, a ação prossegue, e qualquer outro legitimado pode assumir a titularidade, razão pela qual a alternativa A está correta. A dispensa do requisito de pré-constituição de um ano, aplicada pelo juiz, tem previsão no art. 5º, § 4º, quando há manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, como na hipótese de área de preservação ambiental.
- B: o abandono não leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pois a lei prevê a sucessão no polo ativo por outro legitimado.
- C: a titularidade não é exclusiva do Ministério Público; o MP ou outro legitimado assume a ação.
- D: o abandono não conduz a julgamento de mérito nem a coisa julgada; a ação prossegue com novo autor.
- E: a lei não prevê prescrição de cinco anos contada do abandono da causa.
Dica: no abandono ou desistência infundada de associação, a ação não se extingue: o MP ou outro legitimado assume.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º · Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.