Questão 85 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.
É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
- A) da não taxatividade das ações coletivas.
- B) do transporte in utilibus.
- C) da certificação adequada da tutela.
- D) da representatividade adequada.
- E) da primazia do mérito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O enunciado descreve a situação em que a sentença coletiva de improcedência não impede o ajuizamento de ações individuais pelos integrantes do grupo: os efeitos da coisa julgada coletiva podem beneficiar os indivíduos, mas não os prejudicam (CDC, art. 103, § 1º). Essa lógica de aproveitamento da coisa julgada coletiva em benefício dos indivíduos, sem prejudicá-los, é o que a doutrina chama de transporte in utilibus. Logo, a alternativa B é a correta.
- A: a não taxatividade refere-se à admissibilidade de qualquer tipo de ação coletiva para a tutela dos direitos, e não ao efeito da coisa julgada sobre ações individuais.
- C: a certificação adequada diz respeito ao controle da ação coletiva e à definição do grupo, e não aos efeitos da coisa julgada sobre ações individuais.
- D: a representatividade adequada diz respeito à legitimidade e à aptidão do autor coletivo para conduzir a ação.
- E: a primazia do mérito é o princípio de preferir a decisão de mérito às decisões meramente formais.
Dica: distinga transporte in utilibus (benefício à esfera individual, sem prejudicá-la) de representatividade adequada (legitimidade do autor coletivo).
Fundamentos: CDC (Lei 8.078/1990), art. 103 e art. 104
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.