Questão 83 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.
Nesse caso, a referida ação coletiva
- A) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.
- B) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.
- C) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
- D) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
- E) induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Contudo, os efeitos da coisa julgada coletiva (erga omnes ou ultra partes) não beneficiarão o autor da ação individual se ele não requerer a suspensão dessa ação no prazo de trinta dias, contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Em direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada coletiva é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe. Assim, a alternativa C está correta.
- A e B: afirmam que há litispendência, mas o CDC (art. 104) a afasta.
- D: os efeitos da coisa julgada não beneficiam Pedro se ele não requerer a suspensão da ação individual no prazo; além disso, em direitos coletivos a coisa julgada é ultra partes, e não erga omnes.
- E: afirma que haveria litispendência, o que o art. 104 afasta; só por isso já está incorreta, ainda que acerte ao condicionar o benefício ao pedido de suspensão.
Dica: ação coletiva não gera litispendência para a individual, mas o autor individual só aproveita a coisa julgada coletiva se pedir a suspensão da sua ação em trinta dias.
Fundamentos: CDC (Lei 8.078/1990), art. 103 e art. 104
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.