Questão 61 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
- A) A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
- B) A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
- C) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
- D) As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
- E) Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Descentralização administrativa é a transferência de atividades a outra pessoa jurídica (autarquias, fundações, empresas estatais), enquanto a desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. Por isso a alternativa B está correta.
- A está errada: a autarquia é criada diretamente por lei específica (CF/88, art. 37, XIX); a autorização legislativa é a técnica usada para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e decreto não cria autarquia.
- C está errada: a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e sua instituição é autorizada por lei específica (art. 37, XIX), não criada diretamente por ela.
- D está errada: a sociedade de economia mista tem personalidade de direito privado, mas deve adotar a forma de sociedade anônima; a forma limitada não é admitida.
- E está errada: troca os conceitos. A desconcentração é a distribuição de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica (por matéria, hierarquia ou território); a descentralização é a atribuição de atividades a outra pessoa jurídica, e não uma divisão de "competências decisórias" dentro do Estado.
Dica: desconcentração = mesma pessoa jurídica (órgãos); descentralização = pessoa jurídica diversa.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX (criação de autarquia por lei específica) · Decreto-Lei 200/1967, art. 5º (conceitos de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista) · Doutrina clássica sobre desconcentração e descentralização administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.