Questão 28 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu
- A) bisneto.
- B) sogro.
- C) cunhado.
- D) primo.
- E) sobrinho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) tipifica como improbidade nomear “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive” para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada. Primos são parentes colaterais de quarto grau, portanto fora da vedação, e a nomeação não configura nepotismo nesses termos.
Os demais parentes estão dentro do limite:
- A: Bisneto é parente em linha reta de terceiro grau, abrangido pela vedação.
- B: Sogro é parente por afinidade em linha reta de primeiro grau, abrangido.
- C: Cunhado é parente por afinidade colateral de segundo grau, abrangido.
- E: Sobrinho é parente colateral de terceiro grau, abrangido.
O STF consolidou, na Súmula Vinculante 13, a vedação do nepotismo, o que reforça o entendimento de que a regra se aplica aos graus definidos em lei.
Dica: Conte os graus com cuidado: na linha reta, sobe-se ou desce-se por geração; na colateral, conta-se pelo ancestral comum (irmãos são 2º grau, tio e sobrinho 3º, primos 4º).
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 11, XI (redação da Lei 14.230/2021) · Súmula Vinculante 13 do STF (vedação do nepotismo) · Contagem de graus de parentesco (linha reta e colateral) pelo Código Civil
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Diversos cargos), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.