Questão 29 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de
- A) proporcionalidade, imperatividade e veracidade.
- B) atividade, motivação e segurança jurídica.
- C) regularidade, impessoalidade e continuidade.
- D) moralidade, publicidade e modicidade.
- E) imparcialidade, honestidade e legalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021), constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Por isso a alternativa E (imparcialidade, honestidade e legalidade) é a correta.
Por que as demais estão erradas:
- A: proporcionalidade, imperatividade e veracidade não são os deveres que a lei enumera para esse tipo de ato; os deveres são honestidade, imparcialidade e legalidade.
- B: atividade, motivação e segurança jurídica também não formam a tríade legal.
- C: regularidade, impessoalidade e continuidade não são os deveres previstos; a impessoalidade é princípio do art. 37 da Constituição, mas aqui o dever legal é a imparcialidade.
- D: moralidade e publicidade são princípios do art. 37 da Constituição, e modicidade é noção ligada à tarifa dos serviços públicos; a lei não usa essa lista.
Dica: não confunda os princípios do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) com os deveres que a lei de improbidade enumera: honestidade, imparcialidade e legalidade.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 11, caput (redação da Lei 14.230/2021)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Jornalismo), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.