Questão 63 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Os itens I e II estão certos. O item I reproduz a CF/88, art. 37, XIX: só por lei específica se cria autarquia e se autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. O item II também está correto: os órgãos não têm personalidade jurídica própria e integram a estrutura da administração direta e também da indireta, conforme a pessoa a que pertencem.
III: errado. Quando o Estado atua por meio de outras pessoas, há descentralização. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.
IV: errado. A distribuição de competências entre órgãos internos de uma mesma pessoa é desconcentração, e não descentralização.
As demais alternativas incluem o item III ou o IV, por isso não podem ser a resposta.
Dica: não confunda descentralização, que transfere atribuições a outra pessoa jurídica, com desconcentração, que distribui competências dentro da mesma pessoa.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX: criação de autarquia e autorização de entidades por lei específica · Órgãos sem personalidade jurídica própria · Descentralização e desconcentração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.