Questão 85 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.
- A) Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
- B) À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
- C) Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
- D) Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A sociedade cujo contrato não foi inscrito no órgão próprio é a sociedade em comum. Nela, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade (CC, art. 990). Isso significa que os bens particulares dos demais sócios, que não contrataram em nome da sociedade, só podem ser executados por dívidas sociais depois de executados os bens sociais (CC, art. 1.024). Por isso a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- B: a responsabilidade dos sócios decorre da própria disciplina da sociedade em comum, e não da desconsideração da personalidade jurídica, que pressupõe uma pessoa jurídica constituída.
- C: os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum (CC, art. 988).
- D: o contrato não inscrito pode servir de prova da existência da sociedade: entre os sócios e nas relações com terceiros, os sócios só a provam por escrito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (CC, art. 987).
Dica: na sociedade em comum, o sócio que contratou perde o benefício de ordem; os demais o mantêm. E ela tem patrimônio especial, mas não personalidade jurídica.
Fundamentos: CC, art. 990 (responsabilidade dos sócios) · CC, art. 1.024 (benefício de ordem) · CC, art. 988 (patrimônio especial) · CC, art. 998 (prazo de inscrição, apenas contextual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.