Questão 16 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
- A) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
- B) Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
- C) Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
- D) O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e juridicamente ilimitado: ele cria a ordem jurídica sem se submeter às normas anteriores. Por isso, não se pode opor direito adquirido contra a nova Constituição, e ela pode, por exemplo, limitar proventos de aposentadoria recebidos em desacordo com o novo texto.
Erros das demais:
- A: as normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade, nem mesmo a pretexto de princípios de justiça substantiva, pois não há hierarquia entre normas da mesma Constituição.
- B: as propostas de emenda podem sofrer controle preventivo pelo Judiciário, em mandado de segurança impetrado por parlamentar, quando violarem cláusulas pétreas ou o processo legislativo. Portanto, é possível o controle também em razão do conteúdo da proposta.
- C: uma nova Constituição pode ter eficácia retroativa, inclusive média e máxima, desde que isso esteja expresso, pois o poder originário não está limitado pelo direito anterior.
Dica: o poder constituinte originário não encontra limites jurídicos prévios (nem direito adquirido); os limites formais e materiais são do poder reformador.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §§ 2º e 3º (redação da EC 103/2019) · Doutrina e jurisprudência sobre a ilimitação jurídica do poder constituinte originário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.