Questão 31 · Direito Processual Civil: Recursos
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.
- A) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.
- B) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.
- C) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
- D) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Cabe reclamação para preservar a competência do tribunal (art. 988, I, do CPC). O juízo de admissibilidade da apelação cabe ao tribunal, e não ao juiz de primeiro grau; se este não conhece da apelação por falta de interesse, usurpa a competência do tribunal, e a reclamação é o meio adequado.
- B) Errada: a deserção por falta de recolhimento do porte de remessa e retorno não é aplicada automaticamente; antes, o recorrente deve ser intimado para recolher em dobro, e só então, se não o fizer, o recurso é considerado deserto.
- C) Errada: os negócios processuais atípicos permitem ajustar o procedimento e os ônus das partes, mas não criar nova espécie recursal; os recursos são os previstos em lei (taxatividade), e despachos não são recorríveis.
- D) Errada: o embargado só é intimado para se manifestar quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC). A mera alegação de obscuridade não impõe a intimação em qualquer caso.
Dica: o juiz de primeiro grau não faz o juízo de admissibilidade da apelação; a decisão que a negue invade a competência do tribunal e atrai a reclamação.
Fundamentos: CPC, art. 988, I (reclamação para preservar competência) · CPC, art. 1.010, §3º (remessa da apelação ao tribunal) · CPC, art. 1.023, §2º (embargos de declaração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.