Questão 86 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
A respeito da intervenção de terceiros no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
- A) Admite-se o ingresso de acionista de uma sociedade empresária como assistente simples dessa sociedade se o interesse do acionista for limitado aos reflexos econômicos de eventual sucumbência.
- B) Em razão da necessidade de ampliação da dilação probatória, não se admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, quando introduzir fundamento novo à causa.
- C) Na hipótese de uma seguradora ser denunciada em uma ação de reparação de danos, a contestação do pedido não tem, por si só, o condão de vincular a sua condenação, juntamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima.
- D) Se a ação ajuizada com o objetivo de fornecimento de medicamentos for proposta em desfavor apenas do estado-membro, deverá ser chamada ao processo da União por se tratar de obrigação solidária entre municípios, estados e União.
- E) Considerando a relevância da matéria, o juiz poderá, por decisão irrecorrível, admitir a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae na lide, ainda que isso enseje alteração de competência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a correta. A denunciação da lide àquele obrigado, por lei ou contrato, a indenizar em ação regressiva é, em regra, cabível. Porém, quando ela introduz fundamento novo à causa, amplia a dilação probatória e retarda o processo; por isso a jurisprudência não a admite nessa situação, o que torna a afirmativa correta.
- A: o acionista, com interesse apenas econômico nos reflexos da sucumbência da sociedade, não tem o interesse jurídico exigido para ser assistente simples.
- C: a seguradora denunciada que contesta o pedido do autor passa a atuar como litisconsorte do segurado e pode ser condenada diretamente, em conjunto com ele, ao pagamento da indenização; o item afirma o contrário.
- D: a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos é solidária, o que permite ao autor escolher contra quem litigar; não há obrigatoriedade de chamar a União ao processo.
- E: a participação do amicus curiae não implica alteração de competência.
Fundamentos: CPC, arts. 125 a 129 (denunciação da lide) · CPC, art. 138 (amicus curiae) · Doutrina e jurisprudência sobre interesse jurídico do assistente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.