Questão 57 · Direito Previdenciário: Seguridade social
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
- A) É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
- B) É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
- C) O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
- D) A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
- E) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição proíbe a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de quem participa de regime próprio de previdência. Assim, o participante de RPPS só pode se filiar ao RGPS como segurado obrigatório, o que ocorre quando exerce atividade vinculada ao RGPS, como a atividade concomitante. A alternativa E enuncia exatamente essa regra.
- A: a CF, art. 201, § 1º, veda requisitos ou critérios diferenciados, mas ressalva, nos termos de lei complementar, idade e tempo de contribuição distintos para segurados com deficiência e para os que exercem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Logo, a vedação não é "estrita".
- B: nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º); não há exceção.
- C: a CF prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 201, III), além do seguro-desemprego (art. 7º, II).
- D: a contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e regimes próprios é assegurada observada a compensação financeira (art. 201, § 9º); logo, não é independente dela.
Dica: quem participa de RPPS não pode ser segurado facultativo do RGPS; só obrigatório, por atividade vinculada a ele.
Fundamentos: CF/88, art. 40, § 13 · CF/88, art. 201, §§ 1º, 2º e 9º · CF/88, art. 201, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.