Questão 31 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
- A) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.
- B) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.
- C) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.
- D) A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.
- E) Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D. A Constituição admite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, a). A regra geral é a proibição de acumulação, com exceções expressas, e a acumulação de dois cargos de magistério é uma delas.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a proibição de acumulação admite exceções expressas no próprio art. 37, XVI, como os dois cargos de professor e os de profissionais de saúde.
- (B) errada: a proibição se estende a empregos públicos, nos termos do art. 37, XVII.
- (C) errada: a vedação é de acumulação de cargos públicos. O exercício da medicina em clínica particular não é cargo público, e a regra constitucional não o proíbe por esse motivo.
- (E) errada: a proibição se estende a sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII).
Dica: acumulação é regra de proibição com exceções. Professor com compatibilidade de horário é a exceção mais cobrada.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XVI, a (acumulação remunerada de dois cargos de professor com compatibilidade de horários) · CF/88, art. 37, XVII (extensão da vedação a empregos públicos e sociedades controladas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.