Questão 88 · Direito Processual Civil: Recursos
Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.
- A) Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente prazo para que complemente documentação faltante ou promova a correção do vício.
- B) Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.
- C) Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado unânime em caso de incidente de assunção de competência.
- D) Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como agravo interno.
- E) Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a correta. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concede ao recorrente o prazo de 5 dias para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível (CPC, art. 932, parágrafo único).
- B: a sustentação oral é admitida no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que julga parcialmente o mérito; o item afirma o contrário.
- C: o julgamento estendido não se aplica ao incidente de assunção de competência (CPC, art. 942, § 4º, I), de modo que a divergência nele não gera a técnica.
- D: para que os embargos de declaração sejam conhecidos como agravo interno, o embargante deve ser antes intimado para complementar as razões; o item dispensa a intimação, o que é incorreto.
- E: a súmula do STF afirma o contrário: não se admite como ordinário o recurso extraordinário interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança.
Dica: o julgamento estendido do art. 942 não se aplica ao IAC, ao IRDR, à remessa necessária nem aos julgamentos não unânimes do plenário ou da corte especial.
Fundamentos: CPC, art. 932, parágrafo único · CPC, art. 942, §4º, I · CPC, art. 1.024, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.