Questão 7 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para
- A) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- B) receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.
- C) assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
- D) assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
- E) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda, como regra, a operação de crédito entre um ente da Federação e outro (inclusive suas entidades da administração indireta), mas excepciona as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que respeitadas as condições legais. Assim, contratar crédito com instituição financeira estatal controlada por outro ente é a hipótese permitida.
Quanto às demais, todas descrevem situações que a LRF equipara a operação de crédito e proíbe:
- A: errada, pois é vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- B: errada, pois é vedado o recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo Poder Público (maioria do capital com direito a voto), salvo lucros e dividendos; a assertiva trata justamente de valores que não são lucros nem dividendos.
- C: errada, pois é vedada a assunção de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito; a ressalva da lei alcança apenas empresas estatais dependentes, o que não é o caso descrito.
- D: errada, pois a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços também é equiparada a operação de crédito vedada pela LRF.
Dica: na LRF, antecipação de receita sem fato gerador, adiantamento de empresa controlada (exceto lucros e dividendos), título de crédito com fornecedor e dívida sem autorização orçamentária são vedados; crédito com instituição financeira estatal é a exceção.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), sobre a vedação de operações de crédito entre entes e a ressalva para instituições financeiras estatais (de forma genérica) · Lei 4.320/1964 e Constituição Federal (art. 167) sobre execução orçamentária e vedações · Conceito de antecipação de receita orçamentária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.