Questão 32 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Acerca do trabalho infantil, assinale a opção correta.
- A) A norma jurídica vigente prevê a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive ao aprendiz.
- B) Cabe exclusivamente ao Poder Público assegurar a efetivação direito à convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade.
- C) A Constituição de 1988 proíbe o trabalho em atividade insalubre ou perigosa para menores de 18 anos, porém permite o trabalho noturno.
- D) A legislação brasileira permite, para trabalhos leves, que pessoas com menos de 16 anos trabalhem.
- E) Os direitos da criança e do adolescente contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho integram o rol de direitos fundamentais e universais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta: a proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica e contra formas de trabalho vedadas integra o rol de direitos fundamentais. A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, direitos como a profissionalização e a convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de exploração (CF, art. 227). Esses direitos alcançam todas as crianças e adolescentes, sem distinção.
Erros das demais:
- A: a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos tem exceção expressa: a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (CF, art. 7º, XXXIII). Afirmar que o aprendiz também é alcançado é falso.
- B: o dever de assegurar a convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade, é da família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227), e não exclusivamente do Poder Público.
- C: a Constituição proíbe a menores de dezoito anos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (CF, art. 7º, XXXIII). Dizer que o trabalho noturno é permitido é falso.
- D: a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo como aprendiz a partir de quatorze; não prevê exceção para trabalhos leves a quem tem menos de dezesseis anos.
Dica: guarde os marcos de idade: 14 anos (só como aprendiz), 16 anos (trabalho em geral) e 18 anos (trabalho noturno, perigoso ou insalubre).
Fundamentos: CF/1988, art. 227 (proteção integral e prioridade absoluta) · CF/1988, art. 7º, XXXIII (idade mínima e proibições de trabalho de menores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.