Questão 24 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.
- A) O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador.
- B) O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência.
- C) Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana.
- D) O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno.
- E) O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Constituição, no parágrafo único do art. 7º, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos direitos como o décimo terceiro salário, o repouso semanal remunerado e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (este último, nas condições estabelecidas em lei), e a LC 150/2015 regulamenta o contrato de trabalho doméstico.
Erros das demais:
- A: a LC 150/2015 veda a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico, por ele constar da lista das piores formas de trabalho infantil. A ausência de finalidade lucrativa integra o conceito de empregado doméstico, mas não autoriza o trabalho doméstico a partir dos 16 anos.
- B: os empregados de condomínio residencial, como porteiros e zeladores, trabalham para o condomínio, e não para uma pessoa ou família no âmbito residencial desta; por isso não são domésticos, e sim empregados regidos pela CLT.
- C: a LC 150/2015 exige a prestação de serviços por mais de dois dias por semana. Quem trabalha exatamente dois dias por semana é diarista, sem vínculo de emprego doméstico, e a alternativa o incluiria ao dizer no mínimo dois dias.
- E: o parágrafo único do art. 7º da Constituição assegura ao doméstico a integração à previdência social e o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, de modo que ele tem direito ao seguro de acidentes, ao contrário do que afirma a alternativa. Também tem direito ao salário-família e ao auxílio-doença.
Dica: doméstico é quem trabalha mais de dois dias por semana.
Fundamentos: LC 150/2015, art. 1º (conceito de empregado doméstico) · LC 150/2015, art. 7º (direitos do doméstico) · CF/88, art. 7º, parágrafo único (direitos estendidos ao doméstico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.