Questão 115 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Texto associado à questão
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A regra geral da Constituição Federal (art. 167, IV) proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra. Uma das exceções é justamente a vinculação de receitas próprias para a prestação de contragarantia à União, conforme previsto no art. 167, § 4º, da CF/88. O IPVA é um imposto estadual, portanto, uma receita própria dos estados. Assim, os estados podem vincular a receita do IPVA para oferecer contragarantia à União em operações de crédito, por exemplo.
Fundamentos: CF/88, art. 167, IV · CF/88, art. 167, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.