Questão 45 · Direito Tributário: Espécies tributárias
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
- A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
- B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;
- C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
- D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
- E) de renda e imposto de importação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O Poder Executivo pode alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites da lei, dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, art. 153, § 1º). Entre eles, o imposto de importação (II) e o IOF escapam tanto da anterioridade de exercício quanto da noventena (CF, art. 150, § 1º). Por isso a alternativa A é a correta.
- B: errada. O imposto de renda não consta do rol do art. 153, § 1º, e o Executivo não pode alterar suas alíquotas por ato próprio.
- C: errada. O IOF atende ao enunciado, mas o IPI, embora possa ter a alíquota alterada pelo Executivo e escape da anterioridade de exercício, não escapa da noventena, que só é afastada para os tributos indicados no art. 150, § 1º, e o IPI não está entre eles.
- D: errada. O ITR não está no rol do art. 153, § 1º, e o IPI não escapa da noventena.
- E: errada. O imposto de renda não pode ter a alíquota alterada pelo Executivo, ainda que o imposto de importação possa.
Dica: o IPI pode ter a alíquota alterada pelo Executivo, mas, diferentemente do II e do IOF, respeita a noventena.
Fundamentos: CF/88, art. 153, §1º (alteração de alíquotas pelo Executivo) · CF/88, art. 150, §1º (exceções à anterioridade e à noventena)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.