Questão 10 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
O STJ entende que a contratação direta, quando não for caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGM/MANAUS 2018).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item reflete a jurisprudência que foi consolidada por muito tempo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo esse entendimento, a contratação direta ilegal, ou seja, realizada fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera um dano presumido (in re ipsa) ao erário. A presunção decorre do fato de que a Administração Pública, ao não realizar o procedimento licitatório obrigatório, perde a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa, violando os princípios da isonomia e da competitividade. O prejuízo, nesse caso, não seria necessariamente um superfaturamento (que pode ou não ocorrer), mas a própria frustração da competição, que impede a obtenção do melhor preço e das melhores condições para o Poder Público.
Dica: Fique atento! A jurisprudência sobre dano in re ipsa em improbidade administrativa evoluiu. Atualmente, o STF e o STJ, em linha com as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), exigem a comprovação do dano efetivo (prejuízo concreto), como o superfaturamento, não bastando a mera ilegalidade da contratação direta para configurar o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ (posição histórica) · Lei nº 8.429/1992, art. 10 · CF/88, art. 37, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGM/MANAUS 2018 (Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.