Questão 49 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
- A) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
- B) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
- C) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
- D) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
- E) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área cria reserva de mercado para o primeiro que se instalou e, com isso, afasta a concorrência. O STF entende que essa lei viola o princípio da livre concorrência, previsto na ordem econômica (CF/88, art. 170, IV), e o livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único). Embora o município possa legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), essa competência não autoriza a criação de barreiras à concorrência. A alternativa A está correta.
Os erros das demais:
- B: o pleno emprego é princípio da ordem econômica (art. 170, VIII), mas não é o parâmetro que o STF usa nesse caso; o vício é a ofensa à livre concorrência.
- C: o interesse local não legitima a restrição; o município legisla dentro dos limites da Constituição, e a lei é inconstitucional, e não constitucional.
- D: a alternativa afirma constitucionalidade, que não existe; além disso, a falta de concorrência tende a prejudicar o consumidor.
- E: a propriedade privada não é o princípio violado segundo o STF; a lei não retira a propriedade do comerciante, mas limita a concorrência.
Dica: lei municipal que veda novo estabelecimento do mesmo ramo em certa área ofende a livre concorrência; o interesse local não a salva.
Fundamentos: CF/88, art. 170, IV (livre concorrência) · CF/88, art. 170, parágrafo único (livre exercício de atividade econômica) · CF/88, art. 30, I (interesse local, sem afastar princípios da ordem econômica) · Entendimento do STF sobre leis municipais restritivas da concorrência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.