Questão 76 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime
- A) não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
- B) poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
- C) poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
- D) poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
- E) não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A lei que regula a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia estabelece que o inquérito policial em curso só pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância de procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. Assim, a redistribuição por superior hierárquico, por motivo de interesse público, é possível, como afirma a alternativa C.
- A (errada): o inquérito pode ser avocado por superior hierárquico, desde que haja despacho fundamentado nas hipóteses previstas.
- B (errada): o descumprimento de procedimento regulamentar não é o único motivo; o interesse público também autoriza a avocação ou a redistribuição. A palavra "somente" torna a alternativa incorreta.
- D (errada): a avocação exige despacho fundamentado; não pode ocorrer sem motivação.
- E (errada): a redistribuição por superior hierárquico é admitida, nas hipóteses legais e com fundamentação.
Dica: avocação e redistribuição do inquérito exigem sempre despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimentos regulamentares que prejudique a investigação.
Fundamentos: Princípio da hierarquia e gestão interna da polícia judiciária · Motivação exigida para atos administrativos (Lei 9.784/1999, art. 50, referência de conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.