Questão 67 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A) O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva, pois essa medida é incabível em razão da pena máxima cominada ao crime de roubo.
- B) O juiz poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício, pois não cabia a liberdade provisória pela pena cominada.
- C) Como o Ministério Público pediu a liberdade provisória, o juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de ofício.
- D) O juiz só poderia decretar a prisão preventiva de ofício após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
- E) Leonardo não poderia ter sido preso preventivamente, pois é primário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Desde a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, em nenhuma fase da persecução: ela depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial. No caso, o próprio Ministério Público pediu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, e o juiz decretou a preventiva por iniciativa própria, o que é vedado. No mesmo sentido, as medidas cautelares são decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (CPP, art. 282, § 2º).
- A: o roubo simples tem pena máxima de 10 anos, superior a 4 anos, o que atende ao requisito de pena para a preventiva em crime doloso; a pena não impede a medida.
- B: o roubo simples admite liberdade provisória e, de qualquer forma, a preventiva não poderia ser decretada de ofício.
- D: a vedação à decretação de ofício vale também depois da denúncia; em qualquer fase a preventiva depende de requerimento ou representação.
- E: ser primário não impede a preventiva em crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, desde que presentes os demais requisitos.
Dica: a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, em nenhuma fase; exige requerimento ou representação dos legitimados.
Fundamentos: CPP, art. 311 (prisão preventiva por requerimento ou representação, sem decretação de ofício) · CPP, art. 282, § 2º (cautelares decretadas a requerimento das partes ou por representação) · CP, art. 157, caput (roubo simples, pena de 4 a 10 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.