Questão 45 · Direito Penal: Legislação penal especial
Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar
- A) julgar o acusado e proferir a sentença.
- B) encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
- C) oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
- D) sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
- E) realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Recebidos os autos do inquérito policial militar, o promotor de justiça militar analisa as provas. Havendo elementos suficientes de materialidade e autoria, oferece denúncia perante a Justiça Militar; não os havendo, requer o arquivamento do inquérito ao juiz.
Nos erros:
- A: o promotor acusa; julgar e proferir sentença é função do juiz ou do conselho de justiça.
- B: não há envio obrigatório ao tribunal; o promotor decide entre denunciar e requerer arquivamento, e a eventual ação penal tramita na primeira instância.
- D: a fixação da pena é ato da sentença, de competência do juiz ou do conselho de justiça, e não do promotor.
- E: o interrogatório do acusado é conduzido pelo juiz ou pelo presidente do conselho, e não pelo promotor, que apenas pode formular perguntas depois.
Dica: ao fim do inquérito, o Ministério Público tem duas saídas: denunciar, havendo justa causa, ou requerer o arquivamento; julgar e fixar pena cabe ao Judiciário.
Fundamentos: CPPM (atribuições do Ministério Público Militar após o IPM) · CF/88, art. 129, I (ação penal pública pelo Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.