Questão 43 · Direito Penal: Legislação penal especial
Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o
- A) promotor de justiça militar.
- B) delegado de polícia.
- C) advogado de defesa.
- D) oficial de justiça militar.
- E) comandante da unidade militar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. No processo penal militar, quem fiscaliza a investigação (controle externo da atividade policial) e depois oferece a denúncia é o membro do Ministério Público que atua perante a Justiça Militar, o promotor de justiça militar. A ação penal militar é pública e promovida por denúncia do Ministério Público.
Nos erros:
- B: o delegado de polícia conduz o inquérito policial comum; o inquérito policial militar é presidido por oficial militar, e o delegado não oferece denúncia, que é privativa do Ministério Público.
- C: o advogado de defesa atua em favor do acusado; não fiscaliza a investigação nem acusa.
- D: o oficial de justiça cumpre mandados e intimações determinados pelo juízo, sem atribuição investigatória ou acusatória.
- E: o comandante pode instaurar ou delegar a instauração do inquérito policial militar, mas não fiscaliza a investigação como controle externo nem oferece denúncia.
Dica: investigar é função da polícia (no IPM, da polícia judiciária militar); fiscalizar a investigação e acusar por denúncia é função do Ministério Público; julgar é do Judiciário.
Fundamentos: CF/88, art. 129, I (titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público) · Estrutura do processo penal militar (Ministério Público Militar e denúncia perante a Justiça Militar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.