Questão 58 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Um oficial da PMPA foi convidado a ministrar aula magna sobre a importância dos tratados internacionais de direitos humanos para o Brasil. Após a explanação, um dos estudantes perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a resposta correta para a questão levantada pelo aluno.
- A) A função do Estado brasileiro se limita à ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, pois a principal função do tratado é servir de fonte para a elaboração de proposições legislativas e políticas públicas para efetivar os direitos humanos.
- B) A relevância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil é de índole constitucional, inclusive possibilitando ao procurador-geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas causas de grave violação a direitos humanos.
- C) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.
- D) O incidente de deslocamento de competência (IDC) para a justiça federal não se relaciona com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, pois o IDC é a medida que se aplica quando há grande repercussão social, política e econômica do caso, de forma que a justiça estadual não consiga resolver a questão a contento.
- E) Compete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados internacionais, sujeitos a sanção presidencial, pois as instituições brasileiras funcionam normalmente e as leis nacionais são modernas e completas para lidar com questões de direitos humanos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm relevância constitucional: quando aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). Além disso, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos (CF, art. 109, § 5º). Por isso a alternativa B está correta.
Nos erros:
- A: o tratado ratificado obriga juridicamente o Estado; não é mera recomendação nem apenas fonte de proposições legislativas.
- C: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial equivalem a emendas constitucionais, e não a leis complementares.
- D: o incidente de deslocamento de competência existe justamente para assegurar o cumprimento de obrigações de tratados de direitos humanos; seu requisito é a grave violação, não a repercussão social, política e econômica.
- E: a celebração de tratados cabe ao Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional; o Congresso não os celebra, e a aprovação se dá por decreto legislativo, sem sanção.
Dica: tratado de direitos humanos aprovado com três quintos, em dois turnos, em cada Casa = status de emenda constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º (tratados de direitos humanos com rito de emenda) · CF/88, art. 109, § 5º (incidente de deslocamento de competência) · CF/88, art. 84, VIII (celebração de tratados pelo Presidente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.