Questão 40 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Flávio, após discutir com sua namorada, Renata, no interior de seu carro, sobre o comportamento dela em uma festa, desferiu um soco em sua face. Revoltada, Renata sai do carro e chama policiais militares que passavam pelo local, fazendo com que Flávio empreendesse fuga em seu automóvel para evitar a abordagem policial, sendo certo que a bolsa de Renata estava no banco traseiro.
Perseguido e abordado pelos policiais, Flávio foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia, onde Renata confirmou todo o ocorrido, inclusive que não autorizou Flávio a levar sua bolsa.
Foi realizado exame de corpo de delito, que constatou a ocorrência de lesão corporal da natureza leve em Renata, e juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Flávio sem outras anotações.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Flávio, em tese, praticou
- A) apenas crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.
- B) apenas o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.
- C) os crimes de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ter eventual pena aplicada aos delitos substituída por restritiva de direitos.
- D) os crimes de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado pela suspensão condicional do processo com relação a ambos os crimes.
- E) o crime de tentativa de furto e de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo ser beneficiado apenas com a suspensão condicional da pena com relação a este último.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Flávio agrediu a namorada com um soco, causando lesão corporal leve no contexto de uma relação íntima de afeto, o que configura lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP, com a Lei 11.340/2006). Segundo o entendimento do STF, a lesão corporal praticada contra a mulher nesse contexto é de ação penal pública incondicionada. O furto não se configura: o enunciado mostra que Flávio fugiu de carro para evitar a abordagem policial, e a bolsa de Renata estava no banco traseiro, sem nenhum dado de que ele quisesse subtrair a bolsa.
- (B) Errada: o art. 41 da Lei 11.340 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes de violência doméstica contra a mulher, e a Súmula 536 do STJ diz que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam a esses delitos.
- (C) Errada: não há furto, pois nada indica o dolo de subtrair a bolsa; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e a lesão corporal é praticada com violência.
- (D) Errada: não há furto, pelo mesmo motivo, e a suspensão condicional do processo não se aplica à lesão corporal em violência doméstica (art. 41 da Lei 11.340 e Súmula 536 do STJ).
- (E) Errada: não há tentativa de furto, pois não há dado que mostre que Flávio quisesse subtrair a bolsa, que apenas estava no carro em que ele fugiu.
Dica: nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei 11.340), e a lesão corporal nesse contexto é de ação penal pública incondicionada.
Fundamentos: CP, art. 129, § 9º (lesão no âmbito doméstico) · Lei 11.340/2006, art. 41 (afastamento da Lei 9.099/1995) · STF, ADI 4424 (ação penal pública incondicionada) · STJ, Súmula 536
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.