Questão 48 · Direito Civil: Direito de família
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
- A) Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.
- B) No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.
- C) Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
- D) No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.
- E) No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 1.642, II, do Código Civil assegura a ambos os cônjuges, qualquer que seja o regime de bens, o direito de administrar os bens próprios.
Análise das demais:
- B: errada. Ambos os cônjuges contribuem para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial (CC, art. 1.688). A contribuição é proporcional, não igualitária.
- C: errada. O art. 1.647, III, exige autorização do outro cônjuge para prestar fiança ou aval, mas excetua o regime da separação absoluta. Logo, não vale "qualquer que seja o regime".
- D: errada. Na comunhão parcial, as obrigações provenientes de atos ilícitos ficam excluídas da comunhão, salvo se revertidas em proveito do casal. Se o benefício foi de apenas um dos cônjuges, a dívida não se comunica.
- E: errada. Na participação final nos aquestos, pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responde, salvo prova de que reverteram, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Dica: a expressão "qualquer que seja o regime" aparece no art. 1.642 (atos que cada cônjuge pode praticar livremente); já o art. 1.647 traz restrições, com exceção para a separação absoluta.
Fundamentos: CC, art. 1.642, II (administração dos bens próprios) · CC, art. 1.647 (outorga para fiança e aval) · CC, art. 1.659, IV (exclusão de dívidas por ato ilícito na comunhão parcial) · CC, art. 1.677 (participação final nos aquestos) · CC, art. 1.688 (contribuição para as despesas do casal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.