Questão 14 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
- A) objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
- B) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
- C) subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
- D) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
- E) objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, na modalidade do risco administrativo: dispensa a prova de culpa, mas admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Quanto ao crime cometido por preso foragido, o STF entende que só há responsabilização do Estado se ficar demonstrado nexo causal direto entre a fuga e o crime; por isso o dano não gera, necessariamente, o dever de indenizar.
- B) Errada. A responsabilidade objetiva não se baseia na culpa do serviço, e o risco administrativo admite excludentes; além disso, o crime do foragido não gera responsabilização automática.
- C) Errada. A regra constitucional é a responsabilidade objetiva, e não subjetiva.
- D) Errada. Responsabilidade objetiva não se baseia em culpa do serviço (que é noção ligada à responsabilidade subjetiva).
- E) Errada. O risco administrativo admite excludentes de responsabilidade; é a teoria do risco integral que os afasta. Também não há responsabilização automática pelo crime do foragido.
Dica: responsabilidade objetiva (risco administrativo) admite excludentes; risco integral é exceção, sem excludentes. No crime de foragido, é preciso nexo causal direto com a fuga.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º · Jurisprudência do STF sobre crimes praticados por foragidos (exige nexo causal direto e imediato, sem número de julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.