Questão 38 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu
- A) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.
- B) em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.
- C) em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.
- D) de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
- E) de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/TO 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88, no art. 144, enumera os órgãos de segurança pública, e esse rol é taxativo: os estados não podem criar, por ato próprio, órgão de segurança pública fora dele. Por isso, a criação de um órgão diverso dos previstos na Constituição, por decreto do governador, está em desacordo com a CF, pela própria natureza taxativa do rol, e não apenas por uma questão de forma.
As demais alternativas erram o fundamento. A e C tratam a questão como se bastasse mudar o instrumento normativo, por lei estadual ou pela constituição estadual, o que não resolve, pois a restrição está no conteúdo do rol constitucional. D sugere que a ratificação pela Assembleia convalidaria o ato, o que a CF não admite. E afirma a validade independentemente de qualquer ato posterior, o que contraria o regime constitucional de segurança pública.
Vale lembrar que, no plano federal, o art. 84, VI, a, da CF também veda que o decreto presidencial crie órgãos públicos, o que reforça a regra de que a criação de órgãos depende de norma adequada.
Dica: quando a questão falar em “rol taxativo” ou “rol exaustivo”, a criação de algo fora da lista é inconstitucional, independentemente do instrumento usado.
Fundamentos: CF/88, art. 144 (rol de órgãos de segurança pública) · CF/88, art. 84, VI, a (decreto não pode criar órgãos no âmbito federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/TO 2021 (Aluno – Soldado QPPM), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.