Questão 42 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.
- A) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida.
- B) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.
- C) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.
- D) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A decisão de mérito parcial (art. 356 do CPC), quando não recorrida, torna-se definitiva e produz coisa julgada material sobre a parcela decidida, o que a torna passível de ação rescisória, como qualquer decisão de mérito transitada em julgado.
Erros das demais:
- A: o julgamento parcial pode recair sobre pedido incontroverso ou em condições de imediato julgamento, e não exige que a obrigação seja líquida; a liquidação, quando necessária, vem depois.
- B: o julgamento antecipado de mérito é fundado em cognição exauriente, pois decide o mérito com base em elementos já suficientemente demonstrados, e não em cognição sumária.
- D: a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação, conforme o próprio art. 356 do CPC.
Dica: atenção à distinção entre decisão parcial de mérito (agravo de instrumento) e sentença (apelação).
Fundamentos: CPC, art. 356 (julgamento antecipado parcial do mérito e seu regime recursal) · Conceito de coisa julgada material e cabimento de ação rescisória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.