Questão 13 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A) Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral, a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em segurador universal no caso de danos causados a particulares.
- B) Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
- C) O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegatários do serviço público.
- D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O Estado responde objetivamente (CF/88, art. 37, § 6º) pelos danos causados às pessoas que estão sob sua custódia. Como a morte do preso dentro da própria cela ocorre sob guarda estatal, o Estado tem o dever específico de proteger a integridade do custodiado e, por isso, deve indenizar, salvo se demonstrar que o dano ocorreria de qualquer modo, mesmo que tivesse agido (rompimento do nexo causal).
Erros das demais:
- A: o direito brasileiro adota, como regra, a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior). A teoria do risco integral, que tornaria o Estado segurador universal, só é aplicada em hipóteses excepcionais.
- C: o regime de responsabilidade objetiva da CF aplica-se também aos danos decorrentes de atos notariais e de registro praticados por delegatários do serviço público. O item afirma o contrário.
- D: a responsabilidade objetiva dispensa a prova prévia de culpa ou dolo do agente para a vítima ser indenizada. A culpa ou o dolo só importam para o direito de regresso do Estado contra o agente (art. 37, § 6º).
Dica: a regra é o risco administrativo, com excludentes. Culpa ou dolo do agente só são discutidos na ação de regresso.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Jurisprudência do STF sobre responsabilidade estatal pela morte de presos · Doutrina sobre teoria do risco administrativo e risco integral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.