Questão 3 · Direito Administrativo: Organização administrativa
No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
- A) Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
- B) É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
- C) Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
- D) Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Administração pode participar do capital de sociedades privadas, inclusive com participação minoritária e sem controle, e nesse caso a sociedade permanece sob o regime de direito privado. Isso torna a B correta.
Erros das demais:
- A: a execução indireta ocorre quando a Administração contrata terceiros para executar obras ou serviços, o que pode se dar também em contratação sem licitação (dispensa ou inexigibilidade); por isso a definição, que a restringe à adjudicação por processo licitatório, é incompleta e errada.
- C: a lei das OSCIPs (Lei 9.790/1999) exclui expressamente as sociedades comerciais e as operadoras de planos de saúde, que visam a lucro, da qualificação.
- D: desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (entre órgãos); a transferência de serviços para outra entidade personalizada é descentralização.
Dica: desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica; descentralização envolve outra pessoa jurídica.
Fundamentos: CF/88, art. 173, §1º, II (regime das empresas estatais que exploram atividade econômica) · Lei 9.790/1999 (OSCIP) · Conceitos de desconcentração e descentralização administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.