Questão 36 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.
- A) No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
- B) Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
- C) O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
- D) Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 183 do CPC concede à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios (e suas autarquias e fundações de direito público) prazo em dobro para todas as manifestações processuais, com contagem a partir da intimação pessoal (caput). O § 2º afasta o benefício quando a lei fixar expressamente prazo próprio para o ente público. A alternativa D reproduz exatamente essa regra.
- (A) Errada: o prazo em dobro é garantia da Defensoria Pública e se estende a escritórios de prática jurídica de cursos de direito que prestem assistência gratuita; o advogado particular que atua pro bono não está incluído nessa prerrogativa.
- (B) Errada: o princípio da inércia exige provocação para iniciar o processo, mas a condenação do vencido em custas e honorários é consequência legal da sucumbência e pode ser imposta pelo juiz sem pedido expresso.
- (C) Errada: o Ministério Público tem legitimidade ativa nas hipóteses autorizadas por lei e atua como fiscal da ordem jurídica em causas de incapazes, mas não assume o polo passivo no lugar do incapaz, que é representado por seu representante legal. Logo, não tem legitimidade ativa e passiva para todas as relações que envolvam incapazes.
Dica: na Fazenda Pública, prazo em dobro vale para todas as manifestações, salvo prazo próprio previsto em lei, e a contagem começa da intimação pessoal.
Fundamentos: CPC, art. 183 (prazo em dobro e intimação pessoal) · CPC, art. 234 (restituição dos autos pelos advogados públicos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.