Questão 40 · Direito Processual Civil: Recursos
Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.
Nessa situação hipotética,
- A) diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será julgado prejudicado.
- B) o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo.
- C) para que o agravo referente à gratuidade seja processado, o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao relator do agravo de instrumento.
- D) a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Na apelação, a petição é dirigida ao juízo de primeiro grau, que intima o apelado para contrarrazões e, cumpridas as formalidades dos §§ 1º e 2º, remete os autos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, a admissibilidade da apelação é examinada exclusivamente pelo tribunal, e a alternativa B está correta.
- (A) Errada: o agravo de instrumento sobre gratuidade de justiça (CPC, art. 101) trata de questão que mantém utilidade após a sentença, pois afeta o recolhimento de custas e o processamento dos recursos; a sentença não o torna automaticamente prejudicado.
- (C) Errada: pelo art. 101, § 1º, o recorrente está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a gratuidade, preliminarmente ao julgamento do recurso. Se a denegação for confirmada, o relator manda recolher as custas em 5 dias (§ 2º). Não é preciso recolher antes nem pedir dispensa.
- (D) Errada: a apelação contra sentença que confirma tutela provisória não tem efeito suspensivo, porque a sentença produz efeitos imediatos (CPC, art. 1.012, § 1º, V); logo, o efeito é apenas devolutivo. O erro está no prazo: o Município, como ente público, tem prazo em dobro para recorrer, de modo que o prazo é de 30 dias úteis, e não de quinze.
Dica: com a Fazenda Pública, lembre sempre do prazo em dobro; e na apelação o juízo de primeiro grau não faz mais juízo de admissibilidade.
Fundamentos: CPC, art. 1.010, §3º (admissibilidade da apelação pelo tribunal) · CPC, art. 101, §1º (dispensa do recolhimento de custas) · CPC, art. 1.012 (efeito suspensivo da apelação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.