Questão 35 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Aluna com deficiência, de 14 anos de idade, narra para o Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que está grávida e que pensa em interromper a gravidez, ou entregar o filho para a adoção.
Assinale a opção que apresenta a providência que não poderá ser adotada pelo Agente.
- A) Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente seja encaminhada para atendimento pré-natal em rede pública.
- B) Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba do Poder Público o apoio alimentar à gestante.
- C) Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba apoio psicológico proporcionado pelo Poder Público.
- D) Cientificar a direção da unidade escolar de que, caso a adolescente manifeste o desejo de entregar o filho para adoção, ela deverá receber orientação psicológica.
- E) Cientificar a direção da unidade escolar de que a adolescente deverá ser encaminhada para hospital público, a fim de interromper a gravidez. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município do Recife – Concurso Público 2015 FGV – Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Cidade do Recife 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A questão pede a providência que o agente NÃO poderá adotar. As alternativas A a D indicam encaminhamentos de apoio e proteção à gestante, compatíveis com o ECA, que no art. 8º assegura às gestantes nutrição adequada e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, e prevê assistência psicológica à gestante e à mãe, inclusive às que manifestem interesse em entregar o filho para adoção.
- A: o encaminhamento ao pré-natal na rede pública é previsto.
- B: a nutrição adequada da gestante é garantida.
- C: o apoio psicológico pelo Poder Público é previsto.
- D: a assistência psicológica também alcança a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção.
- E: encaminhar a adolescente a hospital para interromper a gravidez não é providência que caiba ao agente adotar, nem consta entre as garantias do ECA citadas; a decisão sobre a gravidez não é do agente nem da escola.
Dica: em questões "que não poderá ser adotada", identifique as alternativas de apoio previstas em lei e marque a que foge dessas garantias.
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/1990), art. 8º, caput (atendimento pré-natal integral no SUS) · ECA, art. 8º, §5º (assistência psicológica à gestante que deseja entregar o filho para adoção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Cidade do Recife 2015 (Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial - AADEE), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.