Questão 31 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.
Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.
Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.
- A) A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
- B) A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
- C) A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
- D) A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
- E) A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município do Recife – Concurso Público 2015 FGV – Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Cidade do Recife 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O ECA determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde proporcionem condições para a "permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável" nos casos de internação de criança ou adolescente (art. 12).
A expressão "tempo integral" é decisiva: o direito não depende de quarto individual, nem de o hospital ser público ou privado, nem se limita ao dia ou à noite. Por isso a conduta do hospital está errada, e a mãe tem direito de permanecer com a filha durante todo o período da internação.
- A e C: limitam o direito a um período (diurno ou noturno), o que não corresponde ao tempo integral.
- B: condiciona o direito a quarto individual, condição que a lei não prevê.
- D: nega o direito em hospital público, o que contraria o ECA.
Dica: "tempo integral" afasta alternativas que restrinjam o direito a um turno ou a certo tipo de quarto.
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/1990), art. 12 (permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável na internação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Cidade do Recife 2015 (Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial - AADEE), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.