Questão 32 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico.
Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.
- A) Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
- B) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
- C) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
- D) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
- E) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Cidade do Recife 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O ECA, no art. 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão "obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais".
O dever é de comunicar, não de investigar: basta a suspeita, não é preciso ter certeza. O agente leva o caso à direção da escola, que comunica o Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências.
- A: apenas auxiliar na higiene ignora a suspeita e deixa de comunicar.
- B: o art. 13 indica o Conselho Tutelar como destinatário da comunicação, não o Ministério Público.
- C: esperar a certeza contraria a obrigação de comunicar a suspeita.
- E: esperar a certeza é incorreto, e o art. 13 não prevê que a direção encaminhe a criança à Vara da Infância e da Juventude.
Dica: o ECA exige comunicação ao Conselho Tutelar já na suspeita, sem esperar a confirmação.
Fundamentos: ECA (Lei 8.069/1990), art. 13, caput (comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar na suspeita de maus-tratos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Cidade do Recife 2015 (Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial - AADEE), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.