Questão 48 · Direito Processual Civil: Provas
O Código de Processo Civil regulamenta a produção antecipada da prova.
Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.
- A) A produção antecipada de prova é cabível, dentre outras hipóteses, quando haja fundado receio de que venha a tornar-se possível a verificação de certos fatos na pendência da ação.
- B) A produção antecipada de prova é cabível, dentre outras hipóteses, quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
- C) Proposta a produção antecipada da prova, esta previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, em que tal prova venha a ser utilizada.
- D) O arrolamento de bens observará o procedimento da produção antecipada de provas quando tiver por finalidade a realização de documentação ou a prática de atos de apreensão.
- E) A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde ela deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A produção antecipada da prova é admitida quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II). A alternativa B reproduz essa hipótese.
- A: o inciso I admite a medida quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a alternativa fala em tornar-se "possível", o que inverte a hipótese legal.
- C: a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º).
- D: o arrolamento de bens observa o procedimento da produção antecipada de prova apenas quando tiver por finalidade a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão (art. 381, §1º); a alternativa troca "e não" por "ou".
- E: a competência é do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, e não do autor (art. 381, §2º).
Dica: na produção antecipada da prova o juízo não fica prevento para a ação futura, e o arrolamento segue esse rito só para documentação, sem apreensão.
Fundamentos: CPC, art. 381, I e II (hipóteses de produção antecipada) · CPC, art. 381, §2º (competência) · CPC, art. 381, §3º (não prevenção do juízo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.