Questão 62 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em edital para a realização de licitação de uma obra pública cujo valor orçado pela administração tenha sido de R$ 500 mil, é permitido
- A) adotar a modalidade de licitação carta convite.
- B) exigir garantia contratual de R$ 100 mil.
- C) prever a desclassificação de propostas cujos preços sejam inferiores a R$ 250 mil.
- D) exigir que a licitante apresente registro no sindicato da indústria da construção.
- E) exigir comprovante de aptidão para execução da obra mediante apresentação de atestados técnicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A licitação de obras pode exigir comprovação de aptidão técnica por atestados. O art. 37, XXI, da Constituição só permite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei 14.133/2021, no art. 67, restringe a documentação técnica a itens como atestados de profissional com responsabilidade técnica por obra de características semelhantes e certidões ou atestados de capacidade operacional em serviços similares. Logo, a alternativa E é a correta.
- (A): errada. A carta convite era modalidade da lei anterior e não existe mais na Lei 14.133/2021.
- (B): errada. A garantia contratual tem teto legal, de modo geral 5% do valor do contrato, com possibilidade de elevação em casos específicos. R$ 100 mil equivalem a 20% de R$ 500 mil.
- (C): errada. Preço baixo só leva à desclassificação se a proposta for inexequível, e a presunção de inexequibilidade é relativa: o licitante deve poder comprovar que consegue executar o preço. O edital não pode fixar um piso arbitrário que elimine propostas automaticamente.
- (D): errada. Exigir registro em sindicato da indústria da construção não faz parte da qualificação técnica; a exigência de registro se limita à entidade profissional competente (conselho) e o edital não pode criar requisitos que restrinjam a competição.
Dica: em licitação, qualificação técnica por atestados é permitida; registro sindical, modalidade extinta e garantia acima do teto são pegadinhas recorrentes.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 67 (qualificação técnica por atestados) · CF/88, art. 37, XXI (qualificação técnica indispensável) · Lei 14.133/2021, art. 96 (limites da garantia contratual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Engenharia Civil), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.