Questão 160 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.
- A) A substituição tributária possui previsão constitucional.
- B) A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.
- C) É hipótese de substituição tributária regressiva.
- D) É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.
- E) São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEFAZ/RS 2018).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a (A), pois a substituição tributária para frente (progressiva) possui expressa previsão constitucional. Conforme o art. 150, § 7º, da CF/88, a lei pode atribuir a um sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
Análise das demais alternativas: (B) Errada: a Constituição autoriza expressamente a atribuição de responsabilidade antes da ocorrência do fato gerador (CF/88, art. 150, § 7º). (C) Errada: o recolhimento antecipado referente a fatos geradores que ainda vão ocorrer caracteriza a substituição tributária progressiva (para frente), e não regressiva (para trás). (D) Errada: a CF/88 assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, e a jurisprudência do STF também garante a restituição se a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. (E) Errada: na substituição tributária, a lei atribui a responsabilidade pelo pagamento ao substituto (responsável), que recolhe o tributo em nome próprio, não havendo cobrança simultânea de ambos.
Dica: Lembre-se de que a substituição tributária "para frente" (progressiva) antecipa o pagamento do tributo, enquanto a "para trás" (regressiva ou diferimento) posterga o pagamento para uma etapa posterior da cadeia econômica.
Fundamentos: CF/88, art. 150, § 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEFAZ/RS 2018 (Auditor do Estado do Rio Grande do Sul, Classe A), questão 160, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.