Questão 42 · Direito Penal: Concurso de pessoas
No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A) A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.
- B) Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.
- C) É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.
- D) Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.
- E) O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O crime de rixa (art. 137 do CP: "participar de rixa, salvo para separar os contendores") é plurissubjetivo ou de concurso necessário: segundo a doutrina, exige a participação de pelo menos três pessoas, em confusão generalizada com agressões recíprocas. Por isso a alternativa E é a correta.
- A: a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) existe justamente para aplicar penas diferentes: o concorrente que quis participar de crime menos grave responde por este, com aumento de até metade se o resultado mais grave era previsível.
- B: o peculato é crime próprio, mas a condição de funcionário público é elementar do tipo e, por isso, se comunica ao coautor ou partícipe que a conheça (art. 30); o particular responde pelo crime.
- C: a doutrina majoritária admite a coautoria em crimes culposos (várias pessoas violando, em conjunto, o dever de cuidado), mas não a participação; por isso não se pode dizer que o concurso é absolutamente impossível.
- D: cada concorrente responde na medida de sua culpabilidade (art. 29, caput), e a participação de menor importância pode ter a pena reduzida (art. 29, § 1º); logo, as penas não são sempre iguais.
Dica: rixa exige no mínimo três participantes; o concurso de pessoas não implica penas iguais, pois a pena é individualizada pela culpabilidade de cada um.
Fundamentos: CP, art. 137 (rixa) · CP, art. 29, § 2º (cooperação dolosamente distinta) · CP, art. 29, caput (individualização da pena no concurso de pessoas) · CP, art. 30 (comunicabilidade de elementares)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.