Questão 51 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a literalidade do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Este dispositivo tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros".
A questão descreve exatamente essa conduta, incluindo o elemento subjetivo do dolo ("conduta dolosa do agente") e a finalidade de obtenção de benefício ("com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros"), que são requisitos essenciais para a configuração do ato de improbidade, conforme o § 1º do art. 11 da LIA.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V · Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.