Questão 29 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração.
Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:
- A) arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado;
- B) arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado;
- C) acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração;
- D) acolhida, porque a sua criação é imprescindível, já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado;
- E) arquivada, porque a criação do Conselho de Administração não é obrigatória, por se tratar a sociedade denunciada de sociedade anônima de capital fechado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Pelo art. 138, § 2º, da Lei 6.404/1976, as companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. Pelo caput, a administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. A URCA S.A. é companhia de capital fechado, para a qual o conselho não é obrigatório. Logo, a CVM arquivaria a denúncia, e a alternativa E está correta.
- A: errada. Para as companhias abertas e as de capital autorizado o conselho é obrigatório, de modo que não se pode dizer que sua criação não é obrigatória em nenhum caso.
- B: errada. O conselho é órgão de deliberação colegiada, e a representação da companhia é privativa dos diretores. A obrigatoriedade não está ligada a funções executivas.
- C: errada. Para a companhia de capital fechado o conselho não é órgão imprescindível, pois a administração pode ser feita somente pela diretoria.
- D: errada. O art. 138 admite que a administração caiba somente à diretoria, o que mostra que o conselho não é órgão obrigatório de todas as sociedades anônimas.
Fundamentos: Lei 6.404/1976, art. 138, §2º (conselho de administração facultativo nas companhias fechadas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.