Questão 5 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:
- A) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;
- B) podem ter natureza infralegal ou constitucional;
- C) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;
- D) podem ter natureza supralegal ou constitucional;
- E) sempre terão natureza constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o entendimento prevalecente no STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ter dois regimes. Se forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da CF), ou seja, terão natureza constitucional. Se forem incorporados sem esse quórum, têm natureza supralegal: ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Logo, podem ter natureza supralegal ou constitucional. Alternativa D.
- A: nem sempre são supralegais, pois os aprovados pelo rito do § 3º são equivalentes a emendas.
- B: a natureza infralegal não é admitida para esses tratados.
- C: o STF não os coloca no mesmo nível da lei ordinária, mas acima dela.
- E: só têm natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º.
Dica: com o quórum de emenda (dois turnos, três quintos), o tratado é equivalente a emenda; sem ele, é supralegal.
Fundamentos: Art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum de emenda) · Status supralegal dos tratados de direitos humanos (STF) · Escalonamento normativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.