Questão 30 · Direito Civil: LINDB
Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:
- A) a revogação tácita equivale à repristinação;
- B) a lei especial não revoga a lei geral anterior;
- C) não é admitida a derrogação expressa;
- D) o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;
- E) a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, a lei especial não revoga a lei geral anterior: ambas convivem, e a especial se aplica no seu âmbito. Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. A revogação tácita ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria; a repristinação é o restabelecimento de lei já revogada. São institutos diferentes.
- C: errada. A derrogação, que é a revogação parcial, é admitida, e a lei posterior pode revogar a anterior expressamente (art. 2º, § 1º, da LINDB).
- D: errada. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (art. 2º, § 3º, da LINDB); portanto, o efeito repristinatório não é admitido em todas as leis.
- E: errada. A ab-rogação, que é a revogação total da lei anterior, é admitida pelo ordenamento (art. 2º, § 1º, da LINDB).
Fundamentos: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, §§1º a 3º (revogação expressa, tácita e repristinação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.