Questão 65 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
- A) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
- B) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- C) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
- D) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
- E) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Segundo o entendimento do STF, a autorização legislativa genérica constante da lei que autorizou a criação da estatal matriz abrange a criação de subsidiárias. Do mesmo modo, a alienação do controle acionário de subsidiárias não exige nova autorização legislativa específica. Essa alienação, porém, deve ser feita mediante procedimento que respeite os princípios do art. 37 da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e a necessária competitividade, sem exigir a licitação formal tradicional.
Erros das demais alternativas:
- A: exige autorização legislativa e licitação, mas a autorização legislativa específica não é exigida nesse caso.
- B: exige autorização legislativa específica, que é dispensável na alienação do controle da subsidiária.
- C: acerta ao dispensar autorização legislativa, mas erra ao exigir licitação na modalidade concorrência; o que se exige é um procedimento competitivo que observe os princípios do art. 37.
- E: a alienação não é livre de condicionantes: os princípios do art. 37 e a competitividade devem ser observados.
Dica: subsidiária criada com base na autorização genérica da lei da matriz pode ter o controle alienado sem nova lei, mas com procedimento competitivo e respeito aos princípios do art. 37.
Fundamentos: CF/88, art. 37 (princípios da administração pública) · Jurisprudência do STF sobre autorização legislativa genérica para criação de subsidiárias e sua alienação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.